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Qui, 18 de Abril de 2013 14:43
 

 

  1. MP 2.200-2/2001

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2001/2200-2.htm
 

  1. Demais normas pertinentes a Certificação Digital

http://www.iti.gov.br/legislacao